Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crônica

Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crônica, o que é?

Uma prestação em dinheiro atribuída ao pai ou à mãe, para prestar assistência a filho com deficiência ou doença crónica, integrado no agregado familiar, se o outro progenitor trabalhar, não pedir o subsídio pelo mesmo motivo e ou estiver impossibilitado de prestar assistência.

Condições de atribuição

  • Para ter direito a este subsídio é necessário ter pelo menos 6 meses de descontos seguidos ou interpolados, com registo de remunerações à data do impedimento para o trabalho.
    Para a contagem dos 6 meses, consideram-se os períodos de registo de remunerações noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que não se sobreponham, que abranjam esta modalidade de proteção, incluindo o da função pública
  • Gozar as respetivas licenças, faltas e dispensas não retribuídas nos termos do Código do Trabalho ou de períodos equivalentes
  • Ter as contribuições para a Segurança Social pagas até:
    • ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao mês em que deixa de trabalhar por assistência a filho – se for trabalhador independente ou se estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário.

Acumulação com outros benefícios

Pode acumular com:

  • Indemnizações e pensões por doença profissional ou por acidente de trabalho
  • Pensões de invalidez, velhice e sobrevivência (concedidas aos trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes, pessoas abrangidas pelo seguro social voluntário ou por outros regimes obrigatórios de proteção social)
  • Pré-reforma (desde que exerça atividade enquadrada em qualquer dos regimes de trabalhadores por conta de outrem, independentes ou seguro social voluntário desde que, neste último caso, o respetivo esquema de proteção social integre a eventualidade)
  • Rendimento social de inserção
  • Complemento solidário para idosos.

Não pode acumular com:

  • Rendimentos de trabalho
  • Subsídio de desemprego
  • Subsídio de doença
  • Prestações concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade, exceto rendimento social de inserção e complemento solidário para idosos
  • Prestações emergentes do mesmo facto desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido, ainda que atribuídas por outros regimes de proteção social.

Período de concessão:

Atribuído por um período até 6 meses que pode ser prolongado até ao limite de 4 anos.

Neste caso, o beneficiário deve comunicar à Segurança Social no prazo de 10 dias úteis antes de terminar a licença, que a mesma se irá manter.

Suspensão:

O pagamento do subsídio suspende na situação de doença do beneficiário que esteja a receber subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

O interessado tem de comunicar esse facto à instituição de Segurança Social e apresentar a certificação médica.

Como requerer?

O subsídio deve ser requerido através:

  • do Serviço Segurança Social Direta
  • do formulário Mod. RP5053-DGSS, a apresentar:
    • nos serviços de atendimento da Segurança Social
    • nas lojas do cidadão
    • com os documentos nele indicados.
* Limite máximo: 857,80€, que corresponde a 2 vezes o valor o IAS.
*Limite mínimo: O valor diário não pode ser inferior a 11,44€, que corresponde a 80% de 1/30 do IAS.

Prazo para requerer:

No prazo de 6 meses a contar da data do facto que determina a proteção. Apresentado depois deste prazo, o período de concessão é reduzido pelo tempo correspondente a este atraso, se ainda estiver a decorrer o período de concessão.

Se o subsídio for requerido online, no serviço Segurança Social Direta, os meios de prova podem ser enviados pela mesma via desde que corretamente digitalizados.

Os originais dos meios de prova devem ser guardados durante 5 anos e apresentados sempre que sejam solicitados pelos serviços competentes.

Mais informações no site:

http://www.seg-social.pt/subsidio-para-assistencia-a-filho-com-deficiencia-ou-doenca-cronica