11 results for tag: apoio


Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crônica

Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crônica, o que é? Uma prestação em dinheiro atribuída ao pai ou à mãe, para prestar assistência a filho com deficiência ou doença crónica, integrado no agregado familiar, se o outro progenitor trabalhar, não pedir o subsídio pelo mesmo motivo e ou estiver impossibilitado de prestar assistência.Condições de atribuiçãoPara ter direito a este subsídio é necessário ter pelo menos 6 meses de descontos seguidos ou interpolados, com registo de remunerações à data do impedimento para o trabalho. Para a contagem dos 6 meses, consideram-se os períodos de ...

Subsídio por assistência de 3ª pessoa

Esta informação destina-se a que cidadãos?Pessoas (crianças ou adultos) com deficiência que necessitem de acompanhamento permanente de uma 3.ª pessoa.O que é?É uma prestação mensal em dinheiro que se destina a compensar as famílias com descendentes, a receber abono de família com bonificação por deficiência, que estejam em situação de dependência e que necessitem do acompanhamento permanente de 3.ª pessoa. Condições de atribuição: 1- Regime contributivo Beneficiário que tem a seu cargo a criança ou adulto com deficiênciaTer registo de remunerações (contribuições pagas) nos primeiros 12 meses dos ...

Subsídio de educação especial

O Subsídio de educação especial destina-se a crianças e jovens com deficiência com idade inferior a 24 anos. O que é: É uma prestação pecuniária paga mensalmente que se destina a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados. Condições de atribuição - Condições GeraisNo caso de regime contributivoRelativas ao beneficiário: Ter registo de remunerações nos primeiros 12 meses dos últimos 14 a contar da data de entrega do requerimento (prazo de garantia).Esta condição ...

Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência

Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência destina-se a crianças e jovens com deficiência com idade inferior a 24 anos. A bonificação por deficiência é um acréscimo ao abono de família para crianças e jovens que é atribuído quando por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, a criança ou jovem necessite de apoio pedagógico ou terapêutico. Condições gerais  1-Regime contributivo Relativas ao beneficiário:Ter registo de remunerações nos primeiros 12 meses dos últimos 14 a contar da data de entrega do ...

Escalões do subsídio escolar para o ano letivo de 2017/2018

Os 3 escalões do abono de família são correspondentes aos 3 escalões da Ação Social Escolar.A correspondência entre ambos é realizada da seguinte forma:O escalão 1 do abono familiar (até 2.949,24 €) corresponde ao escalão A da Ação Social Escolar; O escalão 2 do abono familiar (entre 2.949,24 € a 5.898,48 €) corresponde ao escalão B da Ação Social Escolar; O escalão 3 do abono familiar (5.898,48 € a 8.847,72 €) corresponde ao escalão C da Ação Social Escolar.É importante salientar, que a partir desde ano 2017, o escalão C volta a ter comparticipação do estado no que concerne o subsídio escolar ...

Educação especial no pré-escolar

Como Funciona a educação especial no pré escolar! O Decreto-Lei n.º 3/2008 define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonom...

Direitos na Educação de crianças com autismo

Quais os direitos legais do meu filho com autismo no contexto escolar? Educação/ Contexto escolar: Para assegurar direitos a Educação segue o Decreto-Lei n.º 3/2008. Este decreto define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, ...

Apoios em sala de aula para alunos com autismo

Quantos alunos deve ter uma turma com um aluno com autismo, quais apoios devem tem direito? Por lei, o número de alunos das classes ou turmas do ensino regular que integrem alunos com necessidades educativas especiais não pode ser superior a 20. Por outro lado, estas classes ou turmas não terão, a não ser em casos excepcionais devidamente fundamentados, mais do que 2 alunos com necessidades educativas especiais. Nas instituições de ensino especial as turmas não devem ter mais do que 15 alunos e devem ser constituídas em função das necessidades educativas dos alunos.A integração no sistema regular, como estratégia educativa a ...

Proteção Social: Prestação de Segurança Social

Prestações de Segurança Social - Abono de família para crianças e jovens com Deficiência: Prestação em dinheiro atribuída mensalmente, com o objetivo de compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens com deficiência com idade inferior aos 24 anos. - Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial: É uma prestação pecuniária mensal que se destina a compensar os encargos com a frequência de estabelecimento de educação especial ou outro apoio específico educativo que implique pagamento de mensalidade, em crianças e jovens com deficiência com idade inferior aos 24 ...

Atestado Multiusos

Direito ao ATESTADO MULTIUSOS -  Atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau. Para o obter, o interessado deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e solicitar a marcação de uma junta médica. Se o utente pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública - PSP ou Guarda Nacional Republicana - GNR, deve dirigir-se aos serviços médicos destas entidades.-  Toda a pessoa com deficiência tem direito de requerê-lo através da apresentação dos seguintes documentos no Centro de Saúde / Delegação de ...