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Subsídio de educação especial

O Subsídio de educação especial destina-se a crianças e jovens com deficiência com idade inferior a 24 anos. O que é: É uma prestação pecuniária paga mensalmente que se destina a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados. Condições de atribuição - Condições GeraisNo caso de regime contributivoRelativas ao beneficiário: Ter registo de remunerações nos primeiros 12 meses dos últimos 14 a contar da data de entrega do requerimento (prazo de garantia).Esta condição ...

O QUE É O CEI- Currículo Especifico Individual?

O QUE É UM CEI? O Currículo Específico Individual (CEI), é uma medida educativa, disponível no PEI que prevê alterações significativas no currículo comum, impedindo os alunos a quem foi aplicado de prosseguir estudos de nível académico.É o nível de funcionalidade do aluno que determina o tipo de modificações a realizar no currículo e deverá dar resposta às necessidades mais específicas deste. Este tipo de currículos assenta numa perspectiva curricular funcional, e tem por objetivo facilitar o desenvolvimento de competências pessoais e sociais e de autonomia. Pode traduzir-se:na priorização de áreas curriculares ou ...

Direitos na Educação de crianças com autismo

Quais os direitos legais do meu filho com autismo no contexto escolar? Educação/ Contexto escolar: Para assegurar direitos a Educação segue o Decreto-Lei n.º 3/2008. Este decreto define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, ...