O QUE É UM CEI?

O Currículo Específico Individual (CEI), é uma medida educativa. Disponível no PEI que prevê alterações significativas no currículo comum, impedindo os alunos a quem foi aplicado de prosseguir estudos de nível académico.

É o nível de funcionalidade do aluno que determina o tipo de modificações a realizar no currículo e deverá dar resposta às necessidades mais específicas deste. Este tipo de currículos assenta numa perspectiva curricular funcional. Tem por objetivo facilitar o desenvolvimento de competências pessoais e sociais e de autonomia.

Pode traduzir-se:

• na priorização de áreas curriculares ou determinados conteúdos em detrimento de outros;
• na eliminação de objetivos e conteúdos;
• na introdução de conteúdos e objetivos complementares referentes a aspetos bastante específicos, (comunicação não verbal; utilização de tecnologias de apoio no âmbito da comunicação, mobilidade e acessibilidade);
• na eliminação de áreas curriculares.

Pretende-se que estes currículos:

• tenham um caráter funcional e as atividades propostas sejam úteis para a vida presente e futura (pós-escolar) do aluno;
• a seleção das competências a desenvolver devem ter como critério a sua aplicabilidade nos diferentes contextos de vida do aluno;
• a aprendizagem das competências definidas deve ser, sempre que possível, realizada nos contextos reais por forma a dar-lhes significado;
• as atividades devem estar relacionadas, sempre que possível, com a idade cronológica e interesses do aluno.

Os alunos com CEI não estão sujeitos às matrizes curriculares definidas para os restantes alunos. Podem usufruir de disciplinas com conteúdos programáticos, objetivos gerais, objetivos específicos e desenvolver atividades, que se afastam do currículo comum. Denominadas disciplinas não curriculares que melhor se adeqúem ao perfil de funcionalidade do aluno.

Estes currículos substituem ou complementam as metas/objetivos definidos para cada nível de educação e ensino. A sua elaboração é da responsabilidade do docente de educação especial. Deve ser respeitada a carga horária definida para os outros alunos sempre que o perfil do aluno o permita.

Pelas suas implicações, tanto ao nível do tipo de aprendizagens como da certificação, a opção por este tipo de currículo deve ser muito bem ponderada. Exigindo uma avaliação rigorosa, competindo ao Órgão de Gestão e Departamento da Educação Especial orientar e assegurar o seu desenvolvimento.

O CEI é uma medida muito restritiva e limitadora quanto ao futuro dos alunos. A sua aplicação deve pressupor uma avaliação articulada envolvendo professores, técnicos e família.

Depreende-se que o CEI se mantém ao longo do ensino secundário, complementado por um plano individual de transição.(PIT)

Numa tentativa de atenuar os efeitos futuros da aplicação desta medida, a estes alunos que atingirem a idade limite da escolaridade obrigatória, mediante requerimento do respectivo encarregado de educação… Ou do próprio… Emite-se um certificado de equivalência à escolaridade obrigatória para efeitos de admissão no mercado de trabalho. Onde se especificam as competências alcançadas no âmbito do definido no plano individual de transição.

No caso em que os pais ou encarregados de educação considerem que as respostas educativas especiais, aplicadas pela escola não se revelam adequadas ou sejam insuficientes, podem solicitar a mudança de escola. Mediante documento escrito, dirigido à respetiva Direção de Serviços Regional da Educação, do Ministério da Educação e Ciência, no qual fundamentem os motivos da sua decisão.

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