Apoio excecional à família

Desde o passado dia 22 de Janeiro  de 2021, que o Governo reativou a medida de apoio excecional à família, na sequência do fecho das escolas e equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência.

Como posso pedir o apoio?

  • Preenche a declaração Modelo GF88-DGSS e entrega/envia à tua entidade empregadora. A declaração também serve para justificar as faltas ao trabalho.
  • Na declaração deve constar o teu Número de Identificação da Segurança Social (NISS), da tua criança e do outro progenitor;
  • Na situação em que os progenitores não vivam em economia comum e não seja possível obter o NISS do outro progenitor, deverás fazer uma declaração onde expressas a impossibilidade de obter o NISS;
  • O apoio pode ser atribuído a ambos os progenitores de forma partilhada em períodos distintos: nesse caso deves indicar na declaração o início e termo de período em que tu vais dar assistência. Por exemplo, tu podes pedir apoio para um período de tempo (ex: uma semana) e o pai para outro período (ex: outra semana).

Mas primeiro, lê toda a informação para teres a certeza que podes receber este apoio.

Posso pedir o apoio?

  • Sim, se és trabalhador por conta de outrem, trabalhador independente ou trabalhador do serviço doméstico, e não podes exercer a tua atividade por motivos de assistência à tua criança (ou outro dependente a cargo), menor de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica, independentemente da idade.

Quem não pode?

  • Infelizmente, se estás a desempenhar as tuas funções em teletrabalho e/ou se o outro progenitor está em teletrabalho, não tens direito a este apoio.

A que tenho direito?

  • Tens direito a receber um apoio financeiro excecional mensal ou proporcional,  correspondente a 2/3 da tua remuneração base.
  • É considerada a tua remuneração base declarada em março de 2020 (referente ao mês de fevereiro de 2020). Não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida (635 €)
  • O limite mínimo é de 665 euros e o limite máximo de 1.995 euros, pago em função do número de dias de faltas do trabalhador.

Duração do apoio?

  • Tem a duração relativa aos dias necessários para assistência à família e deve ser requerido mensalmente.
  • Atenção: o apoio não inclui o período das férias escolares.

Quem paga este apoio?

  • O apoio é assegurado em partes iguais pela Segurança Social e pela entidade empregadora, a quem cabe pagar a totalidade do apoio.

O que a entidade empregadora tem de fazer?

  • Recolher as declarações remetidas pelos trabalhadores;
  • Preencher o formulário on-line disponível na Segurança Social Direta. Este formulário é apresentado por mês de referência.
  • Entregar declaração de remunerações autónoma com o valor total do apoio pago ao trabalhador.​
  • Indicar no formulário, apenas, os trabalhadores que não reúnam condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho ou que se encontrem com suspensão de atividade resultante de declaração de situação de crise empresarial;
  • Registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa pagar-lhe diretamente o apoio, o que será obrigatoriamente feito por transferência bancária. Se ainda não tem o IBAN registado, deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Alterar a conta bancária”. Aceda aqui.
  • Guardar as declarações dos trabalhadores para efeitos de fiscalização.

Esperamos que esta informação te seja útil e que consigas manter o teu equilíbrio e continuar a ajudar a tua criança!