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Apoios em sala de aula para alunos com autismo

Quantos alunos deve ter uma turma com um aluno com autismo, quais apoios devem tem direito? Por lei, o número de alunos das classes ou turmas do ensino regular que integrem alunos com necessidades educativas especiais não pode ser superior a 20. Por outro lado, estas classes ou turmas não terão, a não ser em casos excepcionais devidamente fundamentados, mais do que 2 alunos com necessidades educativas especiais. Nas instituições de ensino especial as turmas não devem ter mais do que 15 alunos e devem ser constituídas em função das necessidades educativas dos alunos. A integração no sistema regular, como estratégia educativa a ...

Proteção Social: Prestação de Segurança Social

Prestações de Segurança Social - Abono de família para crianças e jovens com Deficiência: Prestação em dinheiro atribuída mensalmente, com o objetivo de compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens com deficiência com idade inferior aos 24 anos. - Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial: É uma prestação pecuniária mensal que se destina a compensar os encargos com a frequência de estabelecimento de educação especial ou outro apoio específico educativo que implique pagamento de mensalidade, em crianças e jovens com deficiência com idade inferior aos 24 ...

Atestado Multiusos

Direito ao ATESTADO MULTIUSOS -  Atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau. Para o obter, o interessado deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e solicitar a marcação de uma junta médica. Se o utente pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública - PSP ou Guarda Nacional Republicana - GNR, deve dirigir-se aos serviços médicos destas entidades. -  Toda a pessoa com deficiência tem direito de requerê-lo através da apresentação dos seguintes documentos no Centro de Saúde / Delegação de ...

Meu filho tem de 0 a 6 anos. Que tipo de apoio posso ter?

Se seu filho tem a idade compreendida entre 0 e 6 anos está assegurado pelo Decreto – Lei nº 281/2009, publicado no Diário da República a 6 de Outubro, o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI). O SNIPI funciona tem a missão de garantir a Intervenção Precoce na Infância (IPI), entendendo-se como um conjunto de medidas de apoio integrado centrado na criança e na família, incluindo acções de natureza preventiva e reabilitativa, no âmbito da educação, da saúde e da acção social. A operacionalização do SNIPI pressupõe assegurar um sistema de interacção entre as famílias e as instituições e, na ...