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Proteção Social: Prestação de Segurança Social
Prestações de Segurança Social
- Abono de família para crianças e jovens com Deficiência:
Prestação em dinheiro atribuída mensalmente, com o objetivo de compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens com deficiência com idade inferior aos 24 anos.
- Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial:
É uma prestação pecuniária mensal que se destina a compensar os encargos com a frequência de estabelecimento de educação especial ou outro apoio específico educativo que implique pagamento de mensalidade, em crianças e jovens com deficiência com idade inferior aos 24 ...