Proteção Social: Prestação de Segurança Social

Prestações de Segurança Social - Abono de família para crianças e jovens com Deficiência: Prestação em dinheiro atribuída mensalmente, com o objetivo de compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens com deficiência com idade inferior aos 24 anos. - Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial: É uma prestação pecuniária mensal que se destina a compensar os encargos com a frequência de estabelecimento de educação especial ou outro apoio específico educativo que implique pagamento de mensalidade, em crianças e jovens com deficiência com idade inferior aos 24 ...