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Atestado Multiusos
Direito ao ATESTADO MULTIUSOS
- Atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.
Para o obter, o interessado deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e solicitar a marcação de uma junta médica.
Se o utente pertencer às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública - PSP ou Guarda Nacional Republicana - GNR, deve dirigir-se aos serviços médicos destas entidades.
- Toda a pessoa com deficiência tem direito de requerê-lo através da apresentação dos seguintes documentos no Centro de Saúde / Delegação de ...